Foi bastante concorrida à audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir a taxa de coleta e tratamento do esgoto de Campos Sales. O espaço da Câmara foi pequeno para o número de pessoas, principalmente os reclamantes da abusiva taxa que é cobrada pelos serviços. Além dos vereadores, estiveram presentes os representantes da CAGECE: Fernando Damásio, gerente de mercado e concessões; André Shermam Brandão, gerente da unidade de negócios da Bacia do Alto Jaguaribe; Cisinato Furtunato, analista de concessões e Maucon Rodrigues, coordenador de serviços aos clientes da Cagece. Também foi enviado convite para participar da audiência, mas que não marcaram presenças, o juiz de direito da comarca, assim como o promotor de justiça e o prefeito municipal, que de acordo com o presidente foi o único que justificou a ausência, pois estava na capital assinando convênios para a construção de calçamentos.O Presidente César Costa iniciou a audiência com o seguinte pronunciamento:
“Desde o mês de julho de 2008, a população Campossalense vem sofrendo com a cobrança da “taxa de esgoto” pela CAGECE, responsável pela prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto nesta cidade;
O Poder Executivo de Campos Sales, através da Lei Municipal nº. 235/2002, outorgou à CAGECE, mediante contrato de concessão, o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos e sanitários do Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Dentre os serviços prestados pela CAGECE, na sua maioria muito aquém da necessidade dos munícipes, está o serviço de esgoto, que além de precário e deficiente, está sendo cobrado de forma absolutamente contrária às leis apesar das constantes reclamações por parte da população e da luta constante por busca de soluções efetivas travada pela Câmara Municipal, por meio do seu Presidente e demais vereadores;
O problema reside no fato de que a CAGECE atribui à tarifa de esgoto o valor correspondente a 100% (cem por cento) da tarifa de água, independentemente da medição ou prestação real do serviço. Como não há medição da quantidade de esgoto coletada, a Empresa presume que 100% do volume de água fornecido retorne na condição de esgoto e nessa proporção cobra a tarifa.
Isto é um verdadeiro absurdo, pois grande parte da água que passa pelos hidrômetros sai através das galerias pluviais e não pelas redes de esgoto, como é o caso do consumo humano na jardinagem, lavagem de piso etc. Logo, não existe justificativa técnica para a paridade da cobrança da água e do esgoto em 100%.
Dizer que 100% da água que entra em todas as casas retorna para os esgotos é sem lógica. E o pior: isto acaba sacrificando muito mais a camada mais pobre da sociedade, que não pode ficar sem água, do que a camada rica, que pode arcar com os altos valores estipulados ou optar por fontes alternativas (construção de poços, etc.) Isso representa sim vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor em detrimento do consumidor.
Que a cobrança desta taxa é injusta nem se discute. Agora, além disso, ela é absolutamente abusiva, ilegal e inconstitucional. Verificamos facilmente afronta a diversos princípios constitucionais como a isonomia, que consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Entretanto, a CAGECE não leva em consideração, no cálculo do consumo médio, as situações particulares de cada usuário. Trata-se de fórmula injusta, pois faz com que todos os contribuintes-consumidores suportem igualmente os elevados custos dos serviços e de sua manutenção. Não havendo distinção entre os usuários, o humilde cidadão que reside numa singela morada, arca com a mesmo percentagem daquele que desfruta de situação econômica privilegiada.
A cobrança fere também o princípio da proporcionalidade e da adequação. Uma medida é adequada se atinge o fim almejado, exigível, por causar o menor prejuízo possível e, finalmente, se as vantagens que trará superarem as desvantagens. Ao se fixar uma taxa em valor tão alto, o que estamos vendo em Campos Sales são inúmeros casos de famílias que tiveram o abastecimento de água suspenso por falta de pagamento. Então vem a pergunta: Qual o benefício que tem a população com o pagamento dessa taxa de esgoto? Que vantagem há para o consumidor que supere a desvantagem de ter sua água cortada?
Há afronta também aos princípios constitucionais da legalidade e a anterioridade, pois a cobrança é imposta no mesmo exercício financeiro em que o valor é fixado ou aumentado, o que é vedado tanto pela Constituição Federal, como pela legislação infraconstitucional.
Não há dúvida que a coleta e o tratamento dos esgotos se insere entre os serviços básicos do Poder Público, essencial à saúde, à higiene, enfim, ao bem-estar da coletividade. Para destacar sua relevância, basta mencionar um de seus aspectos: a prevenção a doenças contagiosas (cólera, dengue, etc.). E nós queremos e buscamos o melhor para o povo de Campos Sales. Esta Casa de Leis, como legítima representante dos interesses do povo, luta pelo bem estar, pela saúde, pela educação e por tudo o que for benéfico para este município.
É por isso que estamos aqui hoje. Queremos garantir que todos tenham água encanada e tenham esgoto tratado em suas casas e que não precisem deixar de comer para que alcancem o que é um direito e não um objeto de luxo. “Nós vamos lutar e só vamos parar quando alcançarmos nosso objetivo”.
A princípio os representantes passaram algumas informações através de uma apresentação sobre custo-benefío do serviço de coleta e tratamento, principalmente para a saúde populacional. Foi passado também que num universo de aproximadamente 6 mil ligações, pagam a taxa em torno de 860 usuários. De acordo com a Cagece, os valores recebidos das taxas, não cobrem o que é gasto para realizar o tratamento do esgotamento sanitário, o que foi devidamente questionado pelos vereadores.
O vereador Jenilton, diante do pronunciamento feito pelo representante da Cagece, colocou a taxa como uma ilegalidade. Citando artigos das constituições estadual e federal, relatou que não é dever da população arcar com despesas de saneamento básico e sim, do Governo do Estado. Aproveitando, lamentou a falta de água, através da Cagece, em vários bairros de Campos Sales.No que diz respeito à água em Campos Sales, que foi dita pelos representantes do órgão que está dentro dos padrões de qualidade, podendo ser consumida; o vereador Solano Feitosa, disse que se a maioria da população compra água para o seu consumo diário, é porque a qualidade da água da Cagece não é boa.
Diante de muitos questionamentos, a população presente queria mesmo era saber se ia ou não baixar a taxa cobrada, e diante disso os vereadores cobraram uma resposta da Cagece. De acordo com a presidência da Casa, se não for tomada uma posição, por parte da Cagece, no sentido de baixar a taxa; a Câmara tomará algumas medidas, como por exemplo, rever o contrato de concessão, colocando algumas cláusulas onde a população não seja penalizada e não venha a pagar a referida taxa.
De acordo com os vereadores o assunto não vai cair no esquecimento e novos encontros serão marcados para que se possa tomar uma decisão por parte da Cagece, no sentido de baixar a taxa ora cobrada. A população que esperava uma solução de imediato, não conseguiu, mas encontrou na Câmara uma aliada na resolução deste problema.
O Vereador Pedro Cavalcante, usou a tribuna, para fazer uma ampla ressalva sobre a vida daquela que em vida chamava-se Francisca Alencar, popularmente conhecida por Chica Lavadeira. “Chica Lavadeira, com quem tive o privilégio de conviver por um período de 4 anos, foi uma mulher guerreira,valente e acima de tudo, de um coração bondoso, solidário, e por essas e outras tantas qualidades, é que faço esta homenagem”,ressaltou.
