Audiencia Pública discute problemas relacionados a Cagece

Foi realizada nesta segunda-feira (07) em Campos Sales, uma Audiência Pública para tratar de dois temas relacionados à CAGECE: A má qualidade da água oferecida a comunidade e a cobrança da taxa de esgoto, que são alvos de muitas reclamações por parte dos campossalenses. Houve uma mobilização por parte da Câmara Municipal, que através de requerimento solicitou a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Defesa do Consumidor, que intercedesse junto ao órgão competente para solucionar os problemas existentes nos serviços oferecidos ao município.

A Assembléia esteve presente através do deputado Moésio Loiola, que comandou os trabalhos da Audiência Pública. A CAGECE esteve representada pelo diretor regional Marcelo Gutierrez, que trouxe também mais dois técnicos. Os debates aconteceram no Centro Comunitário, entre prefeito, vereadores, um grupo de alunos da Escola de Ensino Médio de Campos Sales, representantes das Câmaras Municipais dos municípios de Barro e Missão velha, além da comunidade.

Diante do que discutido e com várias indagações à CAGECE, pode-se observar que apenas com referência a qualidade da água, vai ser tomada alguma providência. De acordo com o Marcelo Gutierrez, está aberta uma licitação para a aquisição de novos filtros, já que os existentes no município, já não funcionam a contento. Já no que diz respeito à taxa de esgoto, o diretor do órgão foi bem claro que continuará cobrando da mesma forma, ou seja, 100% do consumo de água.

De acordo com o deputado Moésio, os debates continuarão na Assembléia através da Comissão de Defesa do Consumidor, visto que não apenas Campos Sales, mais outros municípios também reivindicam uma diminuição desse percentual e que em breve uma nova Audiência Pública será realizada na Assembléia Legislativa.

Aproveitando a presença do diretor regional da CAGECE, foram feitas solicitações para que fosse realizadas encanações em várias localidades da sede do município que ainda não dispõe dos serviços. Na oportunidade foi aberto um compromisso por parte do órgão, de que até o final de julho, as reivindicações de ligações de água serão atendidas.

Pagar iluminação pública sem usufruir dos serviços? O que você acha disso? Algumas pessoas da Zona Rural estão reclamando. A exemplo disso esteve na Câmara Municipal, uma senha no sítio Queimadas, reclamando que está pagando uma iluminação pública que não existe na sua comunidade. O vereador Jenilto Aquino Costa, apresentou a conta aos demais vereadores e pediu a bancada da situação que levasse o assunto até o prefeito, para que o mesmo tomasse as providencias neste sentido, enviando um ofício a COELCE solicitando a retirada da conta de energia das pessoas que não desfrutam da iluminação, esta taxa.

Câmara Municipal em busca de soluções para a população campossalense

Duas Audiências Públicas acontecerão em Campos Sales aonde serão abordados dois temas que estão causando indignidade à população campossalense. A primeira será no dia 7 de junho na Câmara Municipal para tratar da problemática CAGECE. A discussão vai girar em torno da má qualidade da água oferecida a população e a exorbitante taxa de esgoto, que é cobrada de que utiliza desse serviço.

A outra audiência Pública será realizada no dia 9 de junho no Fórum local, para abordar o tema Segurança Pública no município e região. Diante dos últimos acontecimentos envolvendo assassinatos, roubos, furtos, arrombamentos entre outros atos criminosos, a população está temerosa e está cobrando das autoridades municipais que possam interceder junto aos órgãos responsáveis uma atitude urgente, no sentido de ver a paz reinarem no município, que tem como características a hospitalidade e é tida como pacata e que esta tranqüilidade está sendo quebrada por atos violentos.

Com referência a CAGECE, sem sombra de dúvidas, é o órgão que mais recebe reclamações da população. Diante do grande número de reclamação, o órgão local resolveu mudar o sistema de abastecimento para a rede de água que vem do poço pioneiro no município de Araripe. Com isso mostra que a CAGECE tem conhecimento da “lama” que está vindo da adutora que vem do açude Poço de Pedras.

No que diz respeito à taxa de esgoto, a CAGECE está cobrando 100% do consumo, ou seja, se a conta da água de uma pessoa for de 50 reais, ela pagará também 50 reais de esgoto. A Câmara Municipal vem constantemente tratando deste tema, que já foi motivo de uma Audiência Pública.

Agora mais uma vez o Poder Legislativo Municipal, e desta vez com o apoio de alunos da Escola de Ensino Médio de Campos Sales (Grupinho da Praça do “O”), estarão ao lado da comunidade para reivindicar um melhor serviço por parte da CAGECE.

Antes da realização da Audiência Pública, alunos, vereadores e a população farão uma caminha pelas ruas de Campos Sales em uma manifestação, mostrando a insatisfação pelo péssimo serviço oferecido pela CAGECE local.

Pleno do TRE confirma cassação de prefeito e vice de Bela Cruz

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou, na noite desta segunda-feira, 31, a cassação do prefeito e vice-prefeitos de Bela Cruz, Pedro Dutra (PSDB) e José Jacaúna Sousa, respectivamente. O prefeito já havia sido cassado no dia 12 de abril último, sob acusação de compra de votos. A ação contra o prefeito e vice foi interposta pelo candidato derrotado pelo PMDB, Daniel Adriano Pinto. A defesa de Pedro Dutra entrou com embargos de declaração para tentar modificar a decisão, mas o Pleno acabou confirmando o afastamento. A decisão terá validade na publicação dos acórdãos, o que deve ocorrer até a próxima semana. Com a cassação do prefeito Pedro Dutra a expectativa é de que deverá haver nova eleição em Bela Cruz.

A defesa de Pedro Dutra entrou com embargos de declaração para tentar modificar a decisão, mas o Pleno acabou confirmando o afastamento. A decisão terá validade quando da publicação dos acórdãos, o que deve ocorrer até a próxima semana.

TRANSPARÊNCIA: Só um município divulga gastos na Internet no Ceará

Apenas o município de Itapipoca já cumpre a determinação. Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Crato, além do Governo do Estado, garantem que seus respectivos portais da transparência estarão disponíveis nas próximas 24 horas
No último dia para que prefeituras com mais de 100 mil habitantes e governos estaduais cumpram a lei federal que determina a publicação detalhada e em tempo real, na Internet, de quanto estão arrecadando e como gastam as verbas públicas, no Ceará apenas o município de Itapipoca já cumpre a determinação. Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Crato, além do Governo do Estado, garantem que seus respectivos portais da transparência estarão disponíveis nas próximas 24 horas.
Caucaia, Sobral e Maranguape admitiram que não irão seguir a determinação no prazo estabelecido por lei. No caso de Caucaia, a Prefeitura promete que o site estará no ar entre amanhã e o próximo dia 1º de junho. Já a de Sobral adiou o lançamento do site para amanhã. Em Maranguape, a decisão é de que o portal só entrará no ar no dia 1º de junho.
Sancionada há um ano, a lei complementar que determina a criação dos portais da transparência prevê que, em caso de descumprimento do prazo, as transferências voluntárias do Governo Federal serão suspensas e as gestões municipais e estaduais só poderão receber verbas previstas na Constituição.
Exceção entre os oito municípios do Estado com mais de 100 mil habitantes, Itapipoca já disponibiliza o seu portal da transparência desde o último dia 20. Às 15h55min de ontem, por exemplo, já estava disponível no site um pagamento à empresa R.T.S. de Sousa Locação, no valor de R$ 202,5 mil, destinado ao transporte de alunos da rede municipal de ensino. Segundo o secretário da Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Itapipoca, Paulo Barroso & que também responde pela pasta da Saúde e é irmão do prefeito & as informações são atualizadas a cada meia hora.
Situação bem diferente vive o município de Caucaia, que ainda não concluiu o seu portal da transparência. De acordo com o titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o prazo que lhe foi dado para a conclusão do layout da página foi 1º de junho. Já o secretário de Finanças, Jaime Cavalcante, afirma o que site será lançado amanhã, quando toda a "parte técnica" estará concluída.
Desde que a chamada "Lei da Transparência" foi sancionada, a Controladoria Geral da União (CGU) oferece suporte técnico para as gestões que solicitarem ajuda. Entretanto, segundo a assessoria do órgão, até agora apenas os municípios de Anápolis (GO), Ipatinga (MG), Várzea Paulista (SP), Fortaleza e Coronel Fabriciano (MG) pediram colaboração, num universo de 275 prefeituras que estão obrigadas a prestas contas.

Fonte: Jornal O Povo - 27/05/2010

VEREADOR DE ICÓ TEM MANDATO REVOGADO

O presidente da Câmara Municipal de Icó, vereador Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, vai revogar a posse de Francisco Evandro de Araújo, fazendo retornar o vereador José Meldo Dias. Essa decisão foi autorizada pelo juiz Eleitoral da comarca, Luiz Carlos Saraiva Guerra, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A liminar a uma ação cautelar inominada concedida hoje foi interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Kamila Brito. De acordo com a promotora de Justiça, a diplomação de Francisco Evandro de Araújo, ocorrida em 30 de dezembro de 2008, foi anulada através de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que transitou em julgado.

Francisco Evandro de Araújo foi candidato a vereador do Município de Icó, nas eleições de 2008. Na época, o prefeito municipal Francisco Cardoso foi afastado e, posteriormente, o vice-prefeito, José Jaime Júnior, restando a Francisco Evandro de Araújo, que era presidente da Câmara Municipal, assumir a chefia do Executivo local.

Desta forma, o juiz concluiu que houve precipitação do presidente da Câmara Municipal em dar posse imediata a Francisco Evandro de Araújo, tendo em vista que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não transitou em julgado, e não houve determinação expressa do TSE em tal sentido.

Fonte: Site Ceará Agora

Vereadores Participam de Reunião sobre o PAA e PNAE

O Município de Campos Sales realizou uma ampla reunião para discutir a comercialização de Produtos da Agricultura Familiar. O evento aconteceu no auditório do Hotel Municipal e foram abordados o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. Presença de vários seguimentos da Sociedade Civil Organizada, Banco do Brasil, BNB, Ematerce, Instituto Agropolos, Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos, Sindicatos, Conab, vereadores, entre outros.

O município de Araripe, que já vem desenvolvendo o PAA, esteve presente através do seu Secretário de Agricultura Rutembergue Fortaleza, repassando a sua experiência com o Programa naquele município, mostrando os acertos e as dificuldades encontradas. A Conab também esteve presente com Daniel Martinho Barbosa Filho, que é Coordenador do PAA no estado do Ceará, na oportunidade repassou como está funcionando o Programa no Estado do Ceará.

A Câmara Municipal de Campos Sales, teve uma importante participação com as presenças do Presidente César Costa, do Afonso Carlos, Pedro Cavalcante e Anderson Ribeiro. César Costa apresentou na oportunidade, uma Lei gerada de um projeto de sua autoria e aprovada por unanimidade em 2006, que obriga o município incluir no cardápio da merenda escolar a carne ovina e caprina e os derivados do leite, tais como, queijo e iogurte. Aproveitando a presença da Secretária de Educação Mara Lima e da nutricionista do município Dra. Cassandra, o presidente pediu para participar quando da próxima reunião do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, para explanar sobre a Lei. De pronto foi firmado o compromisso, por parte da Secretária Mara, de convidar o Presidente para participar da próxima reunião.

SAIBA MAIS UM POUCO SOBRE O PNAE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, prevê a transferência de recursos financeiros, com vistas a garantir, de forma suplementar, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.

O PNAE tem caráter suplementar e, atualmente, o valor per capita repassado pela União é de R$ 0,22 por aluno de creches públicas e filantrópicas, de R$ 0,22 por estudante do ensino fundamental e da pré-escola. Para os alunos das escolas indígenas e localizadas em comunidades quilombolas, o valor per capita é de R$ 0,44. O repasse de recursos é feito diretamente aos estados e municípios, em contas correntes específicas abertas pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.

O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público. A transferência é feita em dez parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de 200 dias letivos. Cada parcela corresponde a vinte dias de aula. Do total, 70% dos recursos são destinados à compra de produtos alimentícios básicos, ou seja, semi-elaborados e in natura. O valor a ser repassado para a entidade executora é calculado da seguinte forma: TR = Número de alunos x Número de dias x Valor per capita, onde TR é o total de recursos a serem recebidos. Outros produtos, equipamentos, materiais devem ser fornecidos pela prefeitura (utensílios de cozinha, gás, etc.)

A aquisição dos gêneros alimentícios para o cumprimento do cardápio é de responsabilidade dos estados e municípios, os quais devem efetuar complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a Constituição Federal. A elaboração do cardápio escolar, sob responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve ser feita por nutricionista habilitado, com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar e ser programado de modo a suprir, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e 15% (quinze por cento) para os demais alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental, respeitando os hábitos alimentares e a vocação agrícola da comunidade.

CÂMARA APROVA PROJETO "FICHA LIMPA", QUE AGORA VAI AO SENADO

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do projeto Ficha Limpa, sem nenhuma alteração no texto-base. O projeto original, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados, e a matéria segue agora para o Senado. O texto também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos.
As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).

TRE CASSA PREFEITO E JARDIM TERÁ NOVAS ELEIÇÕES

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, na noite desta segunda-feira, o mandato do prefeito eleito em 2008 Fernando Neves da Luz, do PMDB. O vice-prefeito Etelvino Bringel, também, perdeu o mandato. Com a decisão, Jardim terá novas eleições para prefeito. A data do pleito ainda será definida pelo TRE. É a segunda decisão do Tribunal Regional Eleitoral contra Fernando da Luz, que chegou a ser cassado, mas, após embargo, conseguiu se manter no poder. Agora, a decisão é definitiva.
Filiado ao PMDB, Fernando da Luz foi denunciado por abuso do poder político e econômico nas eleições de 2008. O Ministério Público Eleitoral encontrou provas de crimes eleitorais a partir de investigações de denúncias sobre privilégio na execução de obras pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Com as investigações e provas encontradas, o Ministério Público Eleitoral denunciou Fernando da Luz que, nesta segunda-feira, acabou o cargo de prefeito. Fernando havia vencido as eleições na disputa com o candidato do PT José Alavares Coutinho Júnior.

QUER LIMPAR O CONGRESSO? O DIA É HOJE!

Cansado (a) de tanta sujeira? O dia de limpar o Parlamento chegou! Para tanto, basta levar material de limpeza (vassoura, balde, água, sabão, etc) ao gramado do Congresso. A “lavagem” vai começar às 16h. “É uma convite à população. Quanto mais gente, melhor. A pressão aumenta”, explica Graziela Tanaka, coordenadora de campanhas da Avaaz.org, grupo que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O ato simbólico tem uma razão: a Câmara votará nesta terça-feira (4) requerimento de urgência para o projeto ficha limpa. Caso seja aprovado, o plenário votará o mérito em sessão extraordinária ainda hoje.
Na semana passada, a ficha limpa chegou a ter sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por causa de um pedido de vista coletivo. No entanto, a matéria conseguiu caminhar ao plenário porque deputados pró-ficha limpa conseguiram assinaturas suficientes para apresentação do requerimento de urgência. Dentre os líderes que resistiam, mas acabaram subscrevendo o requerimento, estão Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Fernando Ferro (PT-PE).
O relator da proposta na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), fez algumas mudanças no texto. Dentre elas, está a possibilidade de um efeito suspensivo da condenação em segunda instância. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada, um candidato condenado por órgão colegiado poderá registrar candidatura se apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceder efeito suspensivo à condenação. Esse recurso teria prioridade de análise.
Outra mudanças elaboradas por Cardozo, em relação ao texto produzido pelo deputado Índio da Costa (DEM-RJ) - relator da proposta no grupo de trabalho – determina que pessoas condenadas por fazer doação ilegal a campanhas eleitorais também se tornarão inelegíveis. Além disso, estende a inelegibilidade para praças da Polícia Militar condenados pelos crimes previstos no projeto e para magistrados que tiverem como pena a aposentadoria compulsória.
Manobra
Contudo, nem tudo são flores. O próprio MCCE teme uma manobra para esvaziar o plenário. Dessa forma, a matéria não seria analisada pelos deputados nesta terça.
“Informamos a toda a sociedade brasileira que referidas ausências, assim como as abstenções, serão por nós equiparadas a votos contrários e assim divulgadas por este movimento”, afirma nota pública do movimento divulgada ontem.
Para o deputado Índio da Costa, o deputado que faltar à votação de hoje terá de se explicar com o eleitor em outubro. “É que nem no casamento. Só falta quem não quer casar”, afirmou o parlamentar fluminense.

Fonte: Congressoemfoco.com.br

VEREADORES COBRAM EXPLICAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Por meio de oficio encaminhado ao prefeito municipal Dr. Paulo Ney Martins, a Câmara Municipal de Campos Sales, através dos vereadores Cezar Cals, Afonso Carlos, Antonio Visselmo, Pedro Fortaleza, Jenilton Costa e Pedro Cavalcante solicitaram providências do gestor municipal quanto a difícil situação que hoje passa o nosso município.

Neste ofício, os vereadores explicam que chegou ao conhecimento dos mesmos denuncias de má aplicação de recursos, atraso de servidores, não pagamento a credores, falta de medicamentos em hospitais e posto de saúde, extravio de bolsas de sangue, extravio de vacinas, péssimo atendimento no hospital, má conservação das ruas, acumulo de lixo e de mato nas ruas da nossa cidade, falta de profissionais nos PSF, falta de exames de sangue, urina e fezes, informações desvirtuada nos relatórios dos PSF’s, falta de transporte para conduzir doentes a centros mais avançados, dificuldades impostas para socorrer doentes dos distritos em ambulância, não informação ao INSS dos valores retidos em folha, ameaça de greve dos servidores da educação, saúde e obras e ainda o bloqueio dos recursos do município, dentre outras irregularidades.

Como explicou o Presidente da Casa, Cezar Cals A. Costa, estes vereadores está tomando esta atitude porque a população campossalense está taxando os próprios vereadores como responsáveis por tal situação.

O mesmo explicou ainda que não sabe o porquê de somente seis dos nove vereadores assinaram o ofício que segue abaixo.

OFICIO Nº 0426001/2010 26 de abril de 2010.

Senhor Prefeito,

Os vereadores abaixo assinados, legítimos representantes do povo Campossalenses, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, diante da difícil situação por que passam os servidores, credores e prestadores de serviços do nosso município e já tendo esta Casa de Leis por diversas vezes sido interpelada pelo caos que hoje se encontra a nossa população, sendo que buscamos de forma amistosa através de ofícios conseguir alguma explicação, sem lograr êxito e sendo colocados como meros expectadores no contexto político de nosso município, depois de graves denuncias de má aplicação de recursos , atraso de servidores, não pagamento a credores, falta de medicamentos em hospitais e posto de saúde, extravio de bolsas de sangue, extravio de vacinas, péssimo atendimento no hospital, má conservação das ruas , acumulo de lixo e de mato nas ruas da nossa cidade, falta de profissionais nos PSF, falta de exames de sangue,urina e fezes, informações desvirtuada nos relatórios dos PSFs, Falta de transporte para conduzir doentes a centros mais avançados, dificuldades impostas para socorrer doentes dos distritos em ambulância, não informação ao INSS dos valores retidos em folha, ameaça de greve dos servidores da educação,saúde e obras e ainda o bloqueio dos recursos do município, dentre outras irregularidades, decidimos determinar o que segue:

- A imediata apuração e punição dos responsáveis pelo extravio de sangue e de vacinas na secretaria de saúde do município, sendo informado a essa Casa as devidas medidas adotadas, inclusive o nome do servidor responsável, para abertura de inquérito policial.

- O imediato restabelecimento dos exames de sangue, urina e fezes nos postos de saúde do município e o restabelecimento do contrato com o LAMIC.

- O imediato pagamento de salários atrasados , bem como a elaboração de um calendário de pagamento para o restante do ano;

- O imediato pagamento dos credores municipais e o envio dos relatórios de empenhos e de relação de credores do município á Câmara Municipal;

- O imediato restabelecimento do convenio com o hospital Joaquim Bezerra em Crato-Ce, sem que haja mais interrupção do mesmo;

- O imediato restabelecimento do estoque de medicamentos nos posto de saúde, inclusive do medicamento Captopril , juntamente com uma mudança na política de distribuição e não sendo mais tolerável a falta dos mesmos.

- Contratação ou envio de funcionários para limpeza das ruas da cidade;

- O imediato envio da documentação contábil a Câmara municipal de Campos Sales- Ce, inclusive das folhas de pagamento de todos os servidores

- A regularização dos pagamentos dos locadores de transporte de alunos, vinculados à educação municipal, pagos com recursos do FUNDEB.

- A imediata regularização das equipes de PSFs, enviando a esta Casa a relação nominal dos profissionais de cada unidade dos bairros , distritos e sítios, bem como o horário e dia de atendimento.

- Relação de todas as gestantes atendidas nos PSFs de Janeiro de 2010 até a presente data , bem como os procedimentos executados. O nome dos profissionais que alimentam o banco de dados dos PSF.

- Imediata correção nos dados informados ao INSS em relação aos valores retidos dos funcionários;

- Imediato envio a esta Casa de oficio evidenciando os motivos do bloqueio dos recursos do Município, visto que já foi autorizado o parcelamento de débitos junto ao INSS e a situação estava normalizada, bem como do valor anteriormente parcelado e do débito atualizado;

- Envio imediato da documentação solicitada por esta Casa em oficio de número 0325001/2010 datado de 23 de março de 2010, originário do requerimento nº 031/2010;

- Envio de contrato e licitação das obras e serviços executados no município,nos anos de 2009 e 2010.

Diante dessas solicitações , alertamos para o prazo constitucional previsto, e por ser um problema que afeta toda a população esperamos que as medidas informadas sejam atendidas , evitando assim a abertura de processo administrativo para apurar a responsabilidade dos gestores envolvidos e que os problemas relacionados não voltem a si repetir, em respeito aos mais carentes que desejam um Campos Sales realmente feliz.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovarmos votos de apoio e amizade, aguardando ansiosamente resposta ao que se requer.

Ao: Exmo.Sr.Prefeito Municipal de Campos Sales- Ce

Paulo Ney Martins

JUSTIÇA ANULA ATO DO PREFEITO DE CAMPOS SALES QUE REMOVEU PROFESSORA ARBITRARIAMENTE

A professora A.C.O.C. ganhou na Justiça o direito de lecionar em uma das escolas localizadas na sede do Município de Campos Sales, distante 494 Km de Fortaleza. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como objetivo adequar a sentença da magistrada de 1º Grau ao pedido feito pela professora.

A servidora era lotada na Escola de Educação Infantil e Fundamental (E.E.I.F.) do Sítio Caldeirão, localizada a 4 km da sede do referido Município, quando foi removida para a E.E.I.F. Ossean Araripe, no sítio de Carmelópoles, na zona rural, em horário noturno, distante cerca de 35 Km de sua lotação anterior. A remoção foi assinada pelo atual prefeito reeleito do município de Campos Sales, Paulo Ney Martins, através da Portaria nº 22/2005.
"A vontade do administrador deve se submeter à forma como a lei regulou a matéria, de sorte que, se as razões que levaram o gestor à prática do ato forem viciadas de fanatismos e perseguições, este há de ser tido como nulo", disse o relator do processo em seu voto, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
Conforme os autos, A.C.O.C. foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora Regente Nível I, no regime de 20 horas semanais, sendo admitida em 20/02/1998. Ela afirmou que foi vítima de perseguição política porque não votou no candidato Paulo Ney Martins ao cargo de prefeito, na gestão 2004-2008. Para puni-la, o gestor teria determinado sua transferência através da citada portaria, em 19 de fevereiro de 2005. Também destacou que vários professores sem concurso foram contratados para lecionar na sede do município, em preterição aos concursados, conforme verifica-se no processo.

A servidora ajuizou mandado de segurança com pedido liminar contra o ato ilegal e abusivo praticado pelo prefeito. Ela solicitou a anulação da portaria e pleiteou que fosse lotada em uma das escolas localizadas na sede daquele município.

Devidamente notificado, o município explicou que o motivo da remoção foi a "necessidade de adequar os serviços públicos ao quadro funcional existente".

Em 10 de maio de 2005, a juíza da Comarca de Campos Sales, Daniela Lima da Rocha, concedeu a liminar, determinando que o prefeito mantivesse a lotação da professora na E.E.I.F do Sítio Caldeirão, ou a lotasse nas escolas em que já trabalhou (E.E.I.F. Luciano Torres de Melo e E.E.I.F. João XXIII).

O município interpôs agravo de instrumento no TJCE objetivando suspender a liminar concedida pela magistrada. Contudo, o recurso foi negado.

Em 21 de junho de 2006, a mesma magistrada julgou a ação e concedeu à professora, definitivamente, a segurança requerida, ao determinar a suspensão do ato do prefeito. "Não se afigura razoável lotar a servidora em uma escola situada na zona rural, contratando, ao mesmo tempo, pessoas sem concurso para as escolas da sede. Ficou evidente o desvio de finalidade do ato do administrador", esclareceu a juíza em sua decisão.

Por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau obrigatório, para reexame necessário, os autos (593-49.2005.8.06.0054/1) foram remetidos ao TJCE. O município também interpôs recurso apelatório, argumentando que a sentença da magistrada concedeu em extensão maior que o pedido formulado pela professora.

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Cível conheceu do reexame necessário e da apelação cível para dar-lhes parcial provimento, mas apenas para adequar o dispositivo da sentença recorrida aos termos do pedido inicial e excluir a condenação em verba honorária. "A impetrante postulou, quando da formulação do pedido, que sua lotação fosse em uma das escolas localizadas na sede do município, sem especificar qual delas, ao passo em que a sentença determinou a lotação na E.E.I.F do Sítio Caldeirão, ou nas escolas em que já trabalhou (E.E.I.F. Luciano Torres de Melo e E.E.I.F. João XXIII)", afirmou o desembargador Fernando Ximenes.

FONTE: Assessoria de Imprensa do TJ-CE

REUNIÃO COM A COMUNIDADE DO CALDEIRÃO

Uma reunião na comunidade do Caldeirão com representantes da Cagece, políticos e população busca uma ampliação no sistema de abastecimento de água. Da Câmara Municipal, estiveram presentes o Presidente César Costa e o vereador Anderson Ribeiro. O Poder executivo foi representado pelo Secretário de Governo Christian Martins. Por ser uma localidade com área pertencente a dois municípios, Campos Sales e Salitre, também participaram da reunião, os vereadores Silvio Pinto e Dorgivam.

Com referência ao projeto, apenas 50 famílias dispõe do sistema já concluído, todas do lado pertencente ao Salitre. Esperam apenas a liberação para que a água chegue às torneiras das residências. Já no tocante a área de Campos Sales, foi decidido que é necessário a criação de uma Associação para que possam dar entrada num projeto para atender a aproximadamente 300 famílias.

Para discutir sobre este projeto e também sobre a criação do Distrito Caldeirão, é que será realizado mais uma reunião neste domingo (25) naquela comunidade com a presença de vereadores, líderes comunitários e a população em geral para uma integração no sentido de buscar o melhor para a comunidade do Caldeirão.

VEREADORES VISITAM CADEIA PÚBLICA

O péssimo estado de conservação da Cadeia Pública de Campos Sales, foi visto de perto pela Câmara Municipal, através dos vereadores César Costa, Solano Feitosa, Visselmo Alencar, Elionete Leite, Pedro Fortaleza e Afonso Carlos. Na visita feita pelos vereadores, foram constatados os grandes problemas enfrentados pelos detentos.

Além da super lotações aonde são mais de 50 presos para apenas três xadrezes, tem o problema das infiltrações, paredes rachadas, esburacadas, teto quebrado, banheiros quebrados e imundos. Para os vereadores, apesar de estarem pagando pena por cometerem algo errado, os detentos são seres humanos e merecem um pouco de dignidade.

O amontoado de presos em condições subumanas, numa verdadeira fedentina e nenhuma estrutura, faz com que o Poder Legislativo campossalense tome as providencias no sentido de oficializar os órgãos competentes do estado, como Secretaria de Justiça, Assembléia Legislativa e até a Comissão dos Direitos Humanos da OAB, receberão ofícios.

A Cadeia Pública, já é uma questão antiga e motivo de requerimentos no sentido da construção de um novo presídio, que não seja no centro da cidade, como o atual e com estrutura suficiente para receber os presos da justiça. Ou se não for possível, que aconteça pelo menos, uma reforma na já existente.

QUATRO MUNICÍPIOS CEARENSES RECEBERÃO NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) confirma para a próxima segunda-feira (20), reunião para licitação das obras de construção dos sistemas de abastecimento de água do Projeto São José. A obra contemplará quatro municípios cearenses com a construção de seis etapas de sistemas que irão atender uma população de 981 habitantes.

As cidades contemplados são: Deputado Irapuan Pinheiro (Sítio São Bento), Farias Brito (Várzea), Quixeramobim (Serra D'Agua e Várzea de Cima) e Santana do Acaraú (Morro dos Rochas).

Cerca de 216 famílias receberão em suas residências água tratada por meio de 1.918m de adutora e 12.579,37m de rede de distribuição. Com investimento de R$ 358.849,77, a previsão de término das obras é agosto de 2010.

A Cagece também emitiu novas ordens de serviço beneficiando nove municípios: Cedro, Acopiara, Iço, Ipu, Araripe, Campos Sales, Crato e Senador Pompeu. A partir do mês de maio serão atendidas 644 famílias utilizando um recurso de R$ 519.332,67.

Com informações da assessoria de imprensa da Cagece.