Numa atitude acertada, o Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, vereador Cezar Costa protocolou na Secretaria desta Casa na tarde deste dia 28/05/2008 o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Família Municipal, programa este tem como objetivo prestar assistência social às famílias de baixa renda, incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias, incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas. Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios:
Os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 3 (três) anos, as famílias com filhos ou dependentes com idade entre seis e quinze anos deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta por cento, as famílias com crianças entre zero a seis anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação e as beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.
O valor do benefício a ser repassado pelo Programa “Bolsa Família Municipal” será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por família.
Inicialmente o Projeto contemplará 500 (quinhentas) famílias carentes do município. O vereador reportando-se a equipe do site espera, que o projeto seja aprovado nessa Casa de Leis e sancionado pelo Prefeito Municipal, e, acredita que será mais um caminho desenvolvido para gerar renda e igualdade ao povo do nosso município.
O Vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, teve seu processo de infidelidade partidária julgado no ultimo dia 23/05/08, processo este impetrado pelo Ministério Público Eleitoral em 28/12/2007.
A relatora do Processo DRª. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, entendeu que o vereador em epigrafe desfiliou-se antes da data apontada na Resolução nº 22.610/2007, portanto não seria considerado infiel. Veja parte da sentença da Juíza Relatora.
Analisando acuradamente os autos, vê-se que o Requerido se desfiliou do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB no dia 29/04/2005, e que até sua filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB não havia figurado em nenhuma outra Agremiação Partidária, conforme se depreende dos documentos de fls. 214/226, sendo oportuno esclarecer que o nome do requerido não consta na lista de filiados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de abril de 2007, fato que corrobora para assentar que não era filiado a este Partido Político.
O momento para ser considerado infiel é aquele onde se concretiza a desfiliação do partido político ao qual concorreu às eleições e se consagrou vitorioso. Posteriores desfiliações não enseja infringência a Resolução TSE nº 22.610/2007, porquanto, esta norma veio para suprimir a movimentação inadequada de parlamentares, entretanto, dispôs expressamente a data limite de sua vigência para legitimar representações que busquem a decretação de perda de cargo eletivo pelo motivo acima mencionado, fato que dos autos vê-se claramente que não albergou dita desfiliação.
Assim, tendo a desfiliação do parlamentar requerido, Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, ocorrido em 29 de abril de 2005, patente é a impossibilidade jurídica do pedido, pois a Resolução do TSE nº 22.610/2007 só alberga aquelas quando ocorridas posteriormente à data de 27 de março de 2007, fato que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito.
Nestas condições, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido, forçoso é extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos.
Fortaleza – Ceará, maio de 2008
DRª. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
