PRESIDENTE CEZAR COSTA LANÇA O PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL

Numa atitude acertada, o Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, vereador Cezar Costa protocolou na Secretaria desta Casa na tarde deste dia 28/05/2008 o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Família Municipal, programa este tem como objetivo prestar assistência social às famílias de baixa renda, incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias, incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.

Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios:

Os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 3 (três) anos, as famílias com filhos ou dependentes com idade entre seis e quinze anos deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta por cento, as famílias com crianças entre zero a seis anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação e as beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.

O valor do benefício a ser repassado pelo Programa “Bolsa Família Municipal” será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por família.

Inicialmente o Projeto contemplará 500 (quinhentas) famílias carentes do município. O vereador reportando-se a equipe do site espera, que o projeto seja aprovado nessa Casa de Leis e sancionado pelo Prefeito Municipal, e, acredita que será mais um caminho desenvolvido para gerar renda e igualdade ao povo do nosso município.

VEREADOR TEM PROCESSO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA JULGADO

O Vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, teve seu processo de infidelidade partidária julgado no ultimo dia 23/05/08, processo este impetrado pelo Ministério Público Eleitoral em 28/12/2007.

A relatora do Processo DRª. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, entendeu que o vereador em epigrafe desfiliou-se antes da data apontada na Resolução nº 22.610/2007, portanto não seria considerado infiel. Veja parte da sentença da Juíza Relatora.

Analisando acuradamente os autos, vê-se que o Requerido se desfiliou do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB no dia 29/04/2005, e que até sua filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB não havia figurado em nenhuma outra Agremiação Partidária, conforme se depreende dos documentos de fls. 214/226, sendo oportuno esclarecer que o nome do requerido não consta na lista de filiados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de abril de 2007, fato que corrobora para assentar que não era filiado a este Partido Político.

O momento para ser considerado infiel é aquele onde se concretiza a desfiliação do partido político ao qual concorreu às eleições e se consagrou vitorioso. Posteriores desfiliações não enseja infringência a Resolução TSE nº 22.610/2007, porquanto, esta norma veio para suprimir a movimentação inadequada de parlamentares, entretanto, dispôs expressamente a data limite de sua vigência para legitimar representações que busquem a decretação de perda de cargo eletivo pelo motivo acima mencionado, fato que dos autos vê-se claramente que não albergou dita desfiliação.

Assim, tendo a desfiliação do parlamentar requerido, Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, ocorrido em 29 de abril de 2005, patente é a impossibilidade jurídica do pedido, pois a Resolução do TSE nº 22.610/2007 só alberga aquelas quando ocorridas posteriormente à data de 27 de março de 2007, fato que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito.

Nestas condições, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido, forçoso é extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos.

Fortaleza – Ceará, maio de 2008

DRª. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

FELIZ DIA DAS MÃES

Deus fez o mundo com uma beleza inigualável...Fez as flores, as matas, o céu, o mar...Fez tudo isso com cores alegres e extasiantes...
Colocou o homem e a mulher neste universo lindo e maravilhoso, mas ao olhar para os dois seres que até, então havia criado, percebeu que a mulher era frágil, amorosa e com uma inteligência superior.
Dai, então,deu a ela a responsabilidade da procriaçãoFoi então, que surgiu a palavra em que milhões de anos mais tarde, eu iria te chamar..."MÃE"
Porque a tua fragilidade é gigantesca, teu amor maternal, é surpreendente e, sinceramente me admiro com sua inteligência, pois você está sempre pronta a nos dar respostas de ânimo, não importando a questão é por tudo isto que me orgulho de você, que está sempre a nos proteger...
Que tem palavras de apoio quando estamos infelizes...Que briga com o mundo, se necessário for, unicamente para nos proteger...
E mesmo que tenhamos crescido, você está sempre na guarda e na preocupação para que tenhamos um pouco de felicidade...
"Feliz Dia das Mães"
É uma homenagem da Câmara Municipal de Campos Sales a todas as mães através do seu Presidente Cezar Costa.

CÂMARA MUNICIPAL PASSA POR REFORMAS

O prédio da Câmara Municipal de Campos Sales esta passando por uma reforma visando adequá-lo as normas técnicas de acessibilidade, obedecendo a Lei Federal e proporcionando mais dignidade aos portadores de deficiência. O Presidente da Câmara Municipal disse que marcará sua gestão pela busca constante da democratização das política públicas de Campos Sales, onde o cidadão possa participar ativamente da política municipal.

ACABOU O RECESSO DO MÊS DE JULHO

Por força do Projeto do Vereador Presidente Cezar Costa e aceito pelos demais vereadores, o recesso do mês de Julho foi extinto. O vereador relator do Projeto argumentou que neste período Campos Sales recebe um grande número de visitantes devido a festa do município, com isso o mesmo alem de querer dar mais agilidade aos projetos em pauta. Argumentou ainda tratar-se de uma medida moralizadora e inovadora que deveria ser seguida por todo legislativo brasileiro.

VEREADORA POSSÍDIA COBRA RESPEITO DE COLEGA

A vereador Possídia Martins em seu pronunciamento na ultima sessão do dia 25/04, pediu mais respeito ao Vereador Jenilton Costa em seus pronunciamentos. A mesma salientou que o nobre vereador estaria usando de má fé por parte de um projeto de Lei de sua autoria que o prefeito estaria vetando. Em suas papavras a nobre vereador disse:

“Você me respeite. E este projeto foi vetado porque está comprovado que esta é matéria de competência federal e não da Câmara Municipal. Agora está aqui embutido, que você não disse, é a cassação do prefeito que o povo elegeu. Isso não é matéria de Câmara não. Isto é um absurdo. De acordo com este projeto, se um estudante morrer, e que fique bem claro aqui que ninguém quer a morte de ninguém, mas se vier a acontecer o prefeito é cassado. Você quer concorrer sozinho, Jenilton, mas você tem todo direito de se candidatar a vereador, a prefeito, a Presidente da República, ao que você quiser, mas se eleja com o voto do povo e não com uma medida inconstitucional como esta, porque a Câmara não pode votar uma matéria como essa não. Isso aqui era pra ir para o Fantástico e você é um estudante de direito e sabe muito bem que isso aqui é inconstitucional. Palavras da vereadora Possídia Martins, constada em Ata.