'Janela da infidelidade' para driblar as regras é legal, dizem especialistas.
Kassab quer criar novo partido para incorporá-lo futuratmente ao PSB

A estratégia do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), de criar um novo partido e posteriormente incorporá-lo ao PSB dificilmente será derrubada na Justiça, mesmo que seja feita apenas para driblar as regras contra a infidelidade partidária, afirmam especialistas ouvidos pela Folha de São Paulo.

O caminho formal desenhado por Kassab para mudar de partido sem perder o mandato --já batizado da "janela da infidelidade"-- também poderá ser aproveitado por políticos que queiram ir para legendas diferentes da do prefeito.

A lei eleitoral obriga políticos que desejam trocar de legenda a apresentar uma "justa causa" para a mudança. Caso contrário, prevê a perda do mandato, por entender que ele pertence ao partido.

Tanto a criação de um novo partido quanto a sua incorporação por um outro são motivações previstas na lei. A manobra jurídica, que pode alterar o cenário político do país, deve ser questionada na Justiça porque se sabe que o novo partido só será criado para burlar a regra da fidelidade partidária.

Porém, segundo os especialistas, é difícil comprovar nos tribunais que este novo partido será criado apenas como um trampolim, e não por uma questão ideológica. "Do ponto de vista jurídico não há impedimento a esta manobra política. É estritamente legal", diz o ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Torquato Jardim.
Para Jardim, "é preciso separar o discurso jurídico, que é técnico, da retórica política". "Dizer que vão impugnar, que é uma manobra, que vão fazer e acontecer, isso é retórica de quem está com medo de ficar de fora", afirma o ex-ministro.

CONTESTAÇÃO Carlos Velloso, ex-presidente do TSE, também afirma que a estratégia arquitetada por Kassab tem poucas chances de ser barrada nos tribunais. Segundo Velloso, "sem dúvida nenhuma ocorrerão impugnações [contestações], pois a política é apaixonante. Mas no final ele [Kassab] não terá problemas jurídicos".

O juiz eleitoral e presidente da Abramppe (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) Márlon Reis lembra que a lei traz a hipótese de filiação a um novo partido entre as justificativas permitidas para o troca-troca. "Essa é uma justificativa idônea que impede que o partido venha a reivindicar o mandato. Porém se ficar provado que essa criação foi feita com fraude, o partido pode ajuizar uma ação, pois no Direito também são relevantes os fatos concretos, e não somente as aparências", afirma o magistrado.

Reis salienta, porém, que é muito difícil colher provas e demonstrar em ações judiciais o real objetivo de manobras desse tipo. "É uma prova muito difícil. A questão vai ficar para o prudente arbítrio do Judiciário", diz o juiz eleitoral.

Fonte: Ceará Agora

Mais uma vez sobre o Exame de Ordem

Veja a sentença da Justiça Federal do MT que acabou com o Exame de Ordem
O Juiz entendeu que a lei que criou o exame impede o acesso dos bacharéis

Nesta terça-feira (22/2), o juiz Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá (MT), afastou a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para um bacharel em Direito e determinou que ele fosse inscrito no quadro de advogados da Seccional do Mato Grosso da OAB.

O Estatuto da OAB — a Lei 8.906/1994 — invade a competência da União quanto à regulamentação e certificação da atividade de formação técnica para o trabalho, que é reservada com exclusividade à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/1996, bem como a autonomia didática, acadêmica e administrativa das universidades.

A qualidade do ensino prestado pelas faculdades de Direito, o juiz considera que isso não autoriza a OAB a substituir o Estado, a quem compete atestar e certificar a qualidade da educação e sua materialização, e que, na realidade, existe uma reserva de mercado.

O juiz federal da 1ª vara, Julier Sebastião da Silva, entendeu que a lei que criou o exame impede o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia e institui uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos.

Leia a íntegra da sentença: Clique aqui

MEC divulga novo piso nacional do magistério com valor de R$ 1.187,00

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta quinta-feira (24) um reajuste de 15,8% no piso nacional do magistério para professores de educação básica da rede pública. Com o aumento, o piso de R$ 1.024,00 chega a R$ 1.187,00 na jornada semanal de 40 horas.

O piso nacional do magistério foi estabelecido por lei em 2008, mas, segundo as entidades que representam a categoria, ainda é desrespeitado na maioria dos estados e municípios. Há ainda divergências sobre o cálculo do reajuste.

De acordo com a legislação, o piso deve ser atualizado com base no percentual de crescimento do valor por aluno estabelecido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas dos primeiros anos do ensino fundamental urbano.

Fonte: MEC

JÁ COMEÇOU BEM!

Tiririca engana-se em votação e aprova proposta do mínimo a R$ 600,00

Segundos depois de dizer que apoiaria o governo e seu partido na discussão sobre o salário mínimo, o deputado Tiririca (PR-SP) votou a favor dos R$ 600, apresentado pelo PSDB. O valor defendido pela presidente Dilma Rousseff é de R$ 545. Questionado, ele disse que tinha votado não. Informado que na listagem oficial da Câmara tinha saído sim, afirmou: "Ih, então eu votei não e saiu sim". Sobre as discussões que duram cerca de nove horas na Câmara, disse que tudo "era muito diferente". No plenário, Tiririca costuma sentar do lado dos principais partidos da oposição, DEM e PSDB. A emenda de R$ 600, de autoria do PSDB, foi derrotada por 107 votos a 376 e sete abstenções. Os deputados analisam neste momento uma segunda emenda, de R$ 560, apoiada pelo DEM e pelas centrais sindicais. Tiririca informou que, apesar de ter sido sorteado para discursar na Câmara na última segunda-feira, preferiu adiar sua estréia no plenário. "Cedi a minha vaga, ainda está muito cedo, né?", justificou-se.

Fonte: Folha.com