TSE SUGERE A JUÍZES ELEITORAIS NÃO DAR POSSE A SUPLENTES

Em um mais um sinal de que há resistência na cúpula do Judiciário à posse dos vereadores suplentes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, avisou ontem os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todos os Estados de que, pelo entendimento da corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura.
A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pela Câmara na semana passada, cria 7.709 vagas de vereadores em todo o País. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções, após um ano de intensa pressão dos suplentes. Hoje, o Brasil tem um total de 51.748 vereadores.
No ofício enviado aos TREs, Ayres Britto afirmou que não tem a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais nos Estados, mas relembrou que, em 2007, o TSE concluiu que emenda constitucional não retroage. Ou seja, não pode ser usada para justificar a posse de suplentes eleitos na eleição anterior.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, é da mesma opinião que Ayres Britto - os efeitos da mudança só devem valer para as eleições municipais de 2012. Além disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avisou que questionará a PEC no Supremo assim que houver posses. Ayres Britto também é ministro do STF.
"Tudo indica, segundo notícias, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade adversando essa emenda. Então, eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda. Se ela é constitucional ou não é constitucional, não me cabe dizer", frisou o presidente do TSE.

Fonte: Site Miséria

CÂMARA AUTORIZA A DOAÇÃO DE MAIS UM TERRENO DO MUNICÍPIO

O prefeito Municipal apelou para o bom senso dos vereadores na aprovação de um projeto de lei, em caráter de urgência, visto que, os prazos dados pelo Governo são curtíssimos para aprontar todos os trâmites legais. Trata-se da autorização da doação de um terreno de propriedade do município a Secretaria de Educação do Estado. O imóvel doado fica na CE – 371, na saída para o Iguatu, por trás de onde está sendo construída a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, que o terreno também foi doado pelo município, com a aprovação da Câmara Municipal. O terreno doado é para a construção de uma Escola. O Presidente da Casa, César Costa, pediu a compreensão dos seus colegas, devido à urgência do projeto, que o perecer das Comissões fosse dado em plenário. De pronto, o pedido foi aceito por parte das comissões.
Na votação desse projeto, algumas observações foram feitas pelos vereadores, no sentido de que, assim como está sendo visto com bons olhos e tendo aprovação de projetos oriundos do Poder Executivo, essa boa vontade não esta sendo recíproca, onde requerimentos e indicativos em prol de benefícios para a sociedade campossalense, aprovados pela Câmara, sequer são respondidos por parte do prefeito municipal.

TELEFONE PÚBLICO PARA O BAIRRO BATALHÃO

Diante de várias solicitações de moradores do Bairro Batalhão, o vereador Pedro Cavalcante, entrou com um Requerimento na Câmara, que foi aprovado pelos demais pares, onde será destinado ao Ministério das Telecomunicações, objetivando a instalação de um TP – Telefone Público, entre as ruas Pereira Filgueira, Sá Barreto e Izabel Barreto. Devido ser uma área bastante habitada, e os moradores quando necessitam entrar em contato, principalmente com familiares que residem distantes, tem que percorrerem a uma grande distância até o TP mais próximo. O Vereador espera a compreensão do Órgão das Comunicações na instalação desse benefício para àquela comunidade.

CAMARA APROVA EM SEGUNDO TURNO PROPOSTA QUE AUMENTA NÚMERO DE VEREADORES

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no país dos atuais 51.748 para até 59.791. A medida prevê também a redução dos percentuais máximos de repasses de recursos municipais para serem gastos com as câmaras de vereadores. Ou seja, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.

A aprovação foi comemorada pelos deputados no plenário. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstensões. A medida será agora promulgada em sessão solene do Congresso.

De acordo com o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida vale imediatamente. "Não adianta o Tribunal Superior Eleitoral vir dizer que isso valeria para 2012. No texto está bem claro que isso é imediato. Sem falar que os efeitos de PECs [Propostas de Emendas Constitucionais] estão acima de qualquer regulação do TSE. Pode haver vereadores que não assumam de cara, porque a lei orgânica de alguns municípios mudou, mas isso é questão de tempo", afirmou em entrevista ao UOL Notícias, antes da votação. No primeiro turno, a PEC teve 370 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções.

As cidades mais populosas do Brasil não devem ser afetadas pela medida, de acordo com o relator da PEC na Câmara. Ele não fez nenhuma mudança no texto aprovado pelo Senado. Por isso, o texto será promulgado sem nova votação dos senadores.

No ano passado, a Câmara aprovou uma PEC para aumentar o número de vereadores e reduzir os gastos com os legislativos estaduais. Na votação no Senado, a PEC foi desmembrada em duas e os senadores aprovaram somente o aumento de vereadores nas Câmaras Municipais. Um acordo sobre os gastos acabou adiado. A discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde o início deste ano, os suplentes de vereadores, que serão beneficiados pela proposta, passaram a frequentar as dependências da Câmara e pressionar os deputados para a votação da PEC.

Aumento só em 2012

O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou nesta terça-feira (22) que o aumento no número de vereadores não deverá valer para a atual legislatura.

FONTE: Agência Câmara

AÇÕES DIRECIONADAS AO SÍTIO VARZINHA

Através de um Requerimento ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, Camilo Santana, o vereador Jenilton Aquino Costa, solicita que seja solucionado um velho problema da comunidade do Sítio Varzinha, com aproximadamente 50 famílias. Essa comunidade vive há anos sem dispor do sistema de abastecimento de água encanada em suas residências. A água que chega à comunidade é de carro-pipa e de péssima qualidade.

De acordo com o vereador, o projeto foi elaborado atendendo todas as exigências e o acompanhamento da Dra. Vanusa Gomes e Dr. Ivo Ranieri (ambos do SISAR), só que o ao chegar à CAGECE de Acopiara, que responde pela região, o projeto foi engavetado por ordem do novo gerente regional André Schiran, que na opinião de Jenilton, não tem nenhum compromisso com a coisa pública e contrariou o entendimento do seu antecessor, inviabilizando o referido projeto, alegando que só é possível após a compra de novos filtros, e com isso, venha a ter condições de ampliar o sistema de abastecimento de Campos Sales.

Jenilton fez questão de entregar o Requerimento ao próprio Secretário, e reforçou pessoalmente o pedido para que Camilo Santana olhasse com carinho a situação daquela comunidade.

CONTAS DE GOVERNO DE 2006 JÁ ESTÃO A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA NO TCM

Chegou à Câmara Municipal Ofício do TCM – Tribunal de Constas dos Municípios, solicitando a presença do presidente até o dia 23 de setembro naquela Corte, a fim de receber o Processo de Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Campos Sales, do exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do atual prefeito Paulo Ney Martins.

Ao chegar as Constas na Câmara, os vereadores têm um prazo de 2 meses para o seu julgamento. O Presidente César Costa, já está de viagem marcada para receber as referidas contas, que ficarão à disposição dos vereadores e da população para a análise necessária.

MAIS APOIO AOS ESTUDANTES

Através de um projeto de lei, de autoria do Presidente da Casa, César Costa, foi criado no município a UMECS – União Municipal dos Estudantes de Campos Sales. De acordo com o autor da matéria, com a união dos estudantes, eles terão mais força de cobrar e reivindicar ações que venham a beneficiar toda classe estudantil do município.

A participação dos estudantes nos projetos educacionais é importante, onde muitas vezes os alunos não têm uma efetiva participação e acaba tendo os seus direitos atingidos e sem ninguém para defendê-los. De acordo com César, esta é uma maneira de contribuir no crescimento participativo dos estudantes em todas as ações.

CAMARA SE REUNE COM GERENTE REGIONAL DO BRADESCO

Devido a várias reclamações com relação ao Banco Postal, a Câmara Municipal, através do Vereador Jenilton Aquino Costa, enviou ofício a Superintendência Regional do Bradesco, no sentido de obter uma resolução do problema, que é a constante falta de dinheiro na “boca do caixa”, principalmente no que diz respeito aos servidores estaduais e que recebem através do Bradesco. Em resposta a Superintendência mandou o Gerente Regional, o Sr. João Bandeira Feitosa, que ao lado de outros assessores do banco estivem reunidos com os vereadores na sede da Câmara, e discutiram o assunto.

O Sr. Bandeira reconheceu o problema e apontou duas opções para resolve-lo: Uma é o credenciamento de mais comerciantes campossalenses para a instalação do chamado BRADESCO EXPRESSO, que funciona recebendo e efetuando pagamentos. Para isso, o banco contratou uma empresa para a realização deste trabalho. A “outra opção, e para os vereadores, esta é a melhor; é a instalação de um CAIXA ELETRÔNICO”.

Para a ex-vice –prefeita e professora Fátima Arrais, que participou representando a sua classe, é necessário que o banco se disponibilize mais e dê o suporte necessário para atender a demanda, e que é inadmissível um Banco do porte do Bradesco deixar os seus clientes esperando numa fila e quando chegar na boca do caixa, não ter o dinheiro para pagar os seus proventos.

O Sr. Bandeira pediu um prazo e um crédito aos vereadores para resolver a situação enfrentada pelos campossalenses.

CAMARA NO TERRITÓRIO DA CIDADANIA

A Câmara Municipal esteve presente através do presidente César Costa e dos vereadores Pedro Cavalcante, Afonso Carlos e Elionete Leite participando do Território da Cidadania do Cariri, que foi sediado em Campos Sales. Na abertura do evento, César Costa falou da importância de abrir discussões sobre as políticas públicas e priorizar os jovens da zona rural, no sentido de obter projetos que possam manter essa classe na sua localidade de origem.

“Nós precisamos de políticas públicas voltadas ao Homem do Campo, e que essas políticas já tardias, possam contribuir para o desenvolvimento sócio-economico e cultural do nosso Povo.” Comentou o presidente.

De acordo com César, é precisar olhar com mais carinho para o homem do campo e empenhar recursos para o desenvolvimento de suas atividades e ter auto-estima. Com isso, não é necessário abandonar à sua família, nem a sua terra natal para aventurar nos grandes centros urbanos.

VEREADORES EM BUSCA DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS SOCIAIS

O Município de Campos Sales, que é considerado Cidade Pólo da região Cariri-Oeste, está no mais completo abandono em relação aos serviços prestados pela CAGECE – Companhia de Água e Esgotos do Ceará, sendo que até hoje, o município tem bairros sem receber água, por que o referido órgão não instala a canalização e nem faz ligações nas residências. Podemos citar como exemplo, o bairro Poço onde reside mais de 300 famílias.

Baseado nisto, o Presidente Cézar Costa juntamente com o vereador Jenilton Aquino Costa, entregaram nas mãos do Secretário Estadual das Cidades, Joaquim Cartaxo, um ofício solicitando do mesmo, que analisasse e visse junto a CAGECE, uma maneira de solucionar esse problema, já que a Câmara recebeu a informação do próprio órgão, que as ligações não são feitas por falta de material. De acordo com o Presidente Cézar, esta desculpa já vem se arrastando por quatro anos.

Aproveitando o Governo Itinerante realizado no Crato com a presença de vários Secretários estaduais, o Presidente Cézar Costas, entregou ao Secretário da SDA – Secretária de Desenvolvimento Agrário, Camilo Santana, um ofício solicitando em nome dos Distritos de Barão de Aquiraz e Itaguá, dois dessalinizadores, que sem nenhum motivo aparente foram retirados dos poços que abasteciam os distritos, prejudicando aproximadamente três mil pessoas. Cézar Costa espera um empenho do Secretário na resolução desse problema.

Outro contato obtido por Cézar e Jenilton, foi com o Dr. Nivaldo Freire, Secretário Adjunto de Segurança Pública do Ceará, onde entregou em mãos o convite para participar da Audiência Pública que acontecerá em Campos Sales, para discutir Segurança Pública do município e região. Na oportunidade, mais uma vez o Presidente Cezar, cobrou um delegado titular para o município, onde prontamente foi dito pelo Dr. Nivaldo, que o Governador estará nomeando no próximo dia 10 vários delegados para o Interior, e que um desses delegados estará vindo para o nosso município.