O presidente da Câmara Municipal de Icó, vereador Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, vai revogar a posse de Francisco Evandro de Araújo, fazendo retornar o vereador José Meldo Dias. Essa decisão foi autorizada pelo juiz Eleitoral da comarca, Luiz Carlos Saraiva Guerra, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
A liminar a uma ação cautelar inominada concedida hoje foi interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Kamila Brito. De acordo com a promotora de Justiça, a diplomação de Francisco Evandro de Araújo, ocorrida em 30 de dezembro de 2008, foi anulada através de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que transitou em julgado.
Francisco Evandro de Araújo foi candidato a vereador do Município de Icó, nas eleições de 2008. Na época, o prefeito municipal Francisco Cardoso foi afastado e, posteriormente, o vice-prefeito, José Jaime Júnior, restando a Francisco Evandro de Araújo, que era presidente da Câmara Municipal, assumir a chefia do Executivo local.
Desta forma, o juiz concluiu que houve precipitação do presidente da Câmara Municipal em dar posse imediata a Francisco Evandro de Araújo, tendo em vista que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não transitou em julgado, e não houve determinação expressa do TSE em tal sentido.
O Município de Campos Sales realizou uma ampla reunião para discutir a comercialização de Produtos da Agricultura Familiar. O evento aconteceu no auditório do Hotel Municipal e foram abordados o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. Presença de vários seguimentos da Sociedade Civil Organizada, Banco do Brasil, BNB, Ematerce, Instituto Agropolos, Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos, Sindicatos, Conab, vereadores, entre outros.
O município de Araripe, que já vem desenvolvendo o PAA, esteve presente através do seu Secretário de Agricultura Rutembergue Fortaleza, repassando a sua experiência com o Programa naquele município, mostrando os acertos e as dificuldades encontradas. A Conab também esteve presente com Daniel Martinho Barbosa Filho, que é Coordenador do PAA no estado do Ceará, na oportunidade repassou como está funcionando o Programa no Estado do Ceará.
A Câmara Municipal de Campos Sales, teve uma importante participação com as presenças do Presidente César Costa, doAfonso Carlos,Pedro Cavalcante e Anderson Ribeiro. César Costa apresentou na oportunidade, uma Lei gerada de um projeto de sua autoria e aprovada por unanimidade em 2006, que obriga o município incluir no cardápio da merenda escolar a carne ovina e caprina e os derivados do leite, tais como, queijo e iogurte. Aproveitando a presença da Secretária de Educação Mara Lima e da nutricionista do município Dra. Cassandra, o presidente pediu para participar quando da próxima reunião do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, para explanar sobre a Lei. De pronto foi firmado o compromisso, por parte da Secretária Mara, de convidar o Presidente para participar da próxima reunião.
SAIBA MAIS UM POUCO SOBRE O PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, prevê a transferência de recursos financeiros, com vistas a garantir, de forma suplementar, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.
O PNAE tem caráter suplementar e, atualmente, o valor per capita repassado pela União é de R$ 0,22 por aluno de creches públicas e filantrópicas, de R$ 0,22 por estudante do ensino fundamental e da pré-escola. Para os alunos das escolas indígenas e localizadas em comunidades quilombolas, o valor per capita é de R$ 0,44. O repasse de recursos é feito diretamente aos estados e municípios, em contas correntes específicas abertas pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.
O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público.A transferência é feita em dez parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de 200 dias letivos. Cada parcela corresponde a vinte dias de aula. Do total, 70% dos recursos são destinados à compra de produtos alimentícios básicos, ou seja, semi-elaborados ein natura. O valor a ser repassado para a entidade executora é calculado da seguinte forma: TR = Número de alunos x Número de dias x Valorper capita, onde TR é o total de recursos a serem recebidos. Outros produtos, equipamentos, materiais devem ser fornecidos pela prefeitura (utensílios de cozinha, gás, etc.)
A aquisição dos gêneros alimentícios para o cumprimento do cardápio é de responsabilidade dos estados e municípios, os quais devem efetuar complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme estabelece a Constituição Federal. A elaboração do cardápio escolar, sob responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve ser feita por nutricionista habilitado, com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar e ser programado de modo a suprir, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e 15% (quinze por cento) para os demais alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental, respeitando os hábitos alimentares e a vocação agrícola da comunidade.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do projeto Ficha Limpa, sem nenhuma alteração no texto-base. O projeto original, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados, e a matéria segue agora para o Senado. O texto também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos. As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, na noite desta segunda-feira, o mandato do prefeito eleito em 2008 Fernando Neves da Luz, do PMDB. O vice-prefeito Etelvino Bringel, também, perdeu o mandato. Com a decisão, Jardim terá novas eleições para prefeito. A data do pleito ainda será definida pelo TRE. É a segunda decisão do Tribunal Regional Eleitoral contra Fernando da Luz, que chegou a ser cassado, mas, após embargo, conseguiu se manter no poder. Agora, a decisão é definitiva. Filiado ao PMDB, Fernando da Luz foi denunciado por abuso do poder político e econômico nas eleições de 2008. O Ministério Público Eleitoral encontrou provas de crimes eleitorais a partir de investigações de denúncias sobre privilégio na execução de obras pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Com as investigações e provas encontradas, o Ministério Público Eleitoral denunciou Fernando da Luz que, nesta segunda-feira, acabou o cargo de prefeito. Fernando havia vencido as eleições na disputa com o candidato do PT José Alavares Coutinho Júnior.
Cansado (a) de tanta sujeira? O dia de limpar o Parlamento chegou! Para tanto, basta levar material de limpeza (vassoura, balde, água, sabão, etc) ao gramado do Congresso. A “lavagem” vai começar às 16h. “É uma convite à população. Quanto mais gente, melhor. A pressão aumenta”, explica Graziela Tanaka, coordenadora de campanhas da Avaaz.org, grupo que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O ato simbólico tem uma razão: a Câmara votará nesta terça-feira (4) requerimento de urgência para o projeto ficha limpa. Caso seja aprovado, o plenário votará o mérito em sessão extraordinária ainda hoje. Na semana passada, a ficha limpa chegou a ter sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por causa de um pedido de vista coletivo. No entanto, a matéria conseguiu caminhar ao plenário porque deputados pró-ficha limpa conseguiram assinaturas suficientes para apresentação do requerimento de urgência. Dentre os líderes que resistiam, mas acabaram subscrevendo o requerimento, estão Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Fernando Ferro (PT-PE). O relator da proposta na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), fez algumas mudanças no texto. Dentre elas, está a possibilidade de um efeito suspensivo da condenação em segunda instância. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada, um candidato condenado por órgão colegiado poderá registrar candidatura se apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceder efeito suspensivo à condenação. Esse recurso teria prioridade de análise. Outra mudanças elaboradas por Cardozo, em relação ao texto produzido pelo deputado Índio da Costa (DEM-RJ) - relator da proposta no grupo de trabalho – determina que pessoas condenadas por fazer doação ilegal a campanhas eleitorais também se tornarão inelegíveis. Além disso, estende a inelegibilidade para praças da Polícia Militar condenados pelos crimes previstos no projeto e para magistrados que tiverem como pena a aposentadoria compulsória. Manobra Contudo, nem tudo são flores. O próprio MCCE teme uma manobra para esvaziar o plenário. Dessa forma, a matéria não seria analisada pelos deputados nesta terça. “Informamos a toda a sociedade brasileira que referidas ausências, assim como as abstenções, serão por nós equiparadas a votos contrários e assim divulgadas por este movimento”, afirma nota pública do movimento divulgada ontem. Para o deputado Índio da Costa, o deputado que faltar à votação de hoje terá de se explicar com o eleitor em outubro. “É que nem no casamento. Só falta quem não quer casar”, afirmou o parlamentar fluminense.
